RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE ASFIXIA E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI N. 3.688/41) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI N. 3.688/41), COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06. CONDUTAS APURADAS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS COM VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA EX-NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 INDUBITÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE ACUSATÓRIA QUE POSSUI RESPALDO NOS INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei n. 11.340/06 é indubitável quando o feito busca apurar a prática de violência psicológica e física por parte do réu contra sua ex-namorada. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência para apurar a autoria das infrações penais conexas, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto as referidas infrações penais. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070930-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).