TJSC 2014.070962-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VERSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070962-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VERSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070962-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Braço do Norte
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