TJSC 2014.070963-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. ATO NOTARIAL REALIZADO PELO CARTÓRIO A PARTIR DOS DADOS ENVIADOS PELO CREDOR POR MEIO MAGNÉTICO ("DUPLICATA VIRTUAL"). POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO (LEI N. 9.492/1997, ART. 8º). AUSÊNCIA, CONTUDO, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, NÃO PREENCHIDOS. SUSTAÇÃO DO ATO NOTARIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070963-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. ATO NOTARIAL REALIZADO PELO CARTÓRIO A PARTIR DOS DADOS ENVIADOS PELO CREDOR POR MEIO MAGNÉTICO ("DUPLICATA VIRTUAL"). POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO (LEI N. 9.492/1997, ART. 8º). AUSÊNCIA, CONTUDO, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, NÃO PREENCHIDOS. SUSTAÇÃO DO ATO NOTARIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070963-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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