APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS DOIS FEITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLICATA MERCANTIL QUE APRESENTA O ACEITE DO SACADO. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PRESCINDÍVEL. ACEITE QUE COMPROVA A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA E VINCULA O SACADO AO PAGAMENTO DO TÍTULO NO PRAZO AJUSTADO. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO APENAS QUANDO A DUPLICATA NÃO TIVER SIDO ACEITA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, PRESUMINDO-SE COM O SILÊNCIO, A VERACIDADE DA FIRMA. ART. 372 DO CPC. TÍTULO NÃO QUITADO NA DATA DE VENCIMENTO. PROTESTO REGULAR. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA AÇÃO CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO CONTEÚDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070975-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).