APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE QUE DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO (CPC, ART. 738). PROTOCOLO APÓS O LAPSO TEMPORAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070977-8, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).