TJSC 2014.070999-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTARIAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 518, § 1º, DO CPC. EXAME QUE DESBORDA DO EXAME PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM PARA O EXAME DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070999-8, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTARIAM DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 518, § 1º, DO CPC. EXAME QUE DESBORDA DO EXAME PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM PARA O EXAME DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070999-8, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Sombrio
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