AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. NULIDADE DA DECISÃO, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TRAZIDA NÃO COMO PRELIMINAR, MAS SIM NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DA BOA TÉCNICA PROCESSUAL QUE NÃO PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE EXARADA. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO GENÉRICO QUE NÃO PROSPERA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTA. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071010-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).