AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE QUE TRÊS DAS QUATRO DÍVIDAS LEVADAS A REGISTRO, OU NA IMINÊNCIA DE SEREM LEVADAS, ENCONTRAM-SE QUITADAS. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENTE. NEGATIVAÇÃO QUE PODE DENEGRIR A IMAGEM DA RECORRENTE. SUPOSTO DÉBITO RELATIVO À PENALIDADE POR INFRAÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA À AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, É OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, QUE DEVE SER TOMADA A TERMO, GARANTINDO-SE O DÉBITO CONTROVERTIDO. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos elementos eloquentes demonstrando a verossimilhança das alegações da parte autora, além da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela de urgência não seja concedida, mostra-se impositiva a outorga de provimento antecipatório para excluir, ou não permitir, a inclusão do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071013-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).