TJSC 2014.071018-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORMULADO PELA SEGURADORA, COM LASTRO NA LEI N. 13.000/2014, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, QUANDO JÁ INICIADA, INCLUSIVE, A FASE DE CUMPRIMENTO DO DECISÓRIO. PEDIDO DE INGRESSO (COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES) QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO LITÍGIO. PLEITO QUE, ADEMAIS, DEVE SER INTENTADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071018-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORMULADO PELA SEGURADORA, COM LASTRO NA LEI N. 13.000/2014, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, QUANDO JÁ INICIADA, INCLUSIVE, A FASE DE CUMPRIMENTO DO DECISÓRIO. PEDIDO DE INGRESSO (COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES) QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO LITÍGIO. PLEITO QUE, ADEMAIS, DEVE SER INTENTADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071018-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio Negrinho
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