AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CO-PARTICIPAÇÃO POR PARTE DO PACIENTE APÓS TRINTA DIAS. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA CLARA DE INTERESSE POR PARTE DA UNIÃO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATRIBUIÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EVENTUAL QUESTIONAMENTO A SER TRATADO PELA VIA DE EXCEÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTROLE CABÍVEL MESMO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSTULAÇÃO PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 82, IV E 91 DO CDC C/C LEI N. 7.347/85. INTERESSE PROCESSUAL, OUTROSSIM, RESULTANTE DA NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO PARA OBTER O BEM ALMEJADO. MÉRITO. CLÁUSULA APARENTEMENTE EM CONTRASTE COM O ART. 51, IV E § 1º, III DO CDC E ART. 12, II, A, DA LEI N. 9.656/98. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE INCAPAZ DE SUPLANTAR TAIS NORMAS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES TENDENTES À SUSPENSÃO DA COBRANÇA PATENTEADA. PERICULUM IN MORA, OUTROSSIM, EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071038-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).