TJSC 2014.071040-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PÚBLICO NO INTUITO DE RESGATAR PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071040-3, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT) - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PÚBLICO NO INTUITO DE RESGATAR PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071040-3, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Carlos
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