TJSC 2014.071043-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CÍVEL, AINDA NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINGUINDO O DÉBITO FISCAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDO DE FORMA DEFINITIVA. VIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DO ART. 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, I, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071043-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CÍVEL, AINDA NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINGUINDO O DÉBITO FISCAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDO DE FORMA DEFINITIVA. VIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DO ART. 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, I, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071043-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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