TJSC 2014.071044-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NA PRODUÇÃO DE FRANGOS QUE TERIA SIDO INTERDITADA PELA CIDASC - ESTIMATIVA FEITA PELO AUTOR QUE NÃO SE REFLETIU NO VALOR DA CAUSA POR ELE ESTABELECIDA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. "Tratando-se de demanda com pedidos cumulados, o valor da causa deve revelar a importância compatível com a pretensão do Autor, conforme o disposto no artigo 259, II, do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045756-3, de Concórdia, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 27-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071044-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NA PRODUÇÃO DE FRANGOS QUE TERIA SIDO INTERDITADA PELA CIDASC - ESTIMATIVA FEITA PELO AUTOR QUE NÃO SE REFLETIU NO VALOR DA CAUSA POR ELE ESTABELECIDA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. "Tratando-se de demanda com pedidos cumulados, o valor da causa deve revelar a importância compatível com a pretensão do Autor, conforme o disposto no artigo 259, II, do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045756-3, de Concórdia, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 27-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071044-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão