TJSC 2014.071051-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. MANEJO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA, APONTA ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE COM RELAÇÃO AO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA NECESSÁRIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA NA DECISÃO. CONSUMIDOR QUE NÃO DISPÕE DE TODOS OS PACTOS. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO EM VIA ADMINSITRATIVA. FACILITAÇÃO DE SEUS DIREITOS QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071051-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. MANEJO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA, APONTA ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE COM RELAÇÃO AO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA NECESSÁRIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA NA DECISÃO. CONSUMIDOR QUE NÃO DISPÕE DE TODOS OS PACTOS. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO EM VIA ADMINSITRATIVA. FACILITAÇÃO DE SEUS DIREITOS QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071051-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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