TJSC 2014.071124-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELA SINISTRADA A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL ORIUNDO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. MERO DISSABOR QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071124-7, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELA SINISTRADA A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL ORIUNDO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. MERO DISSABOR QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071124-7, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Braço do Norte
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