AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA COM PLURALIDADE DE AUTORES, JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO A UNS E IMPROCEDENTE NO QUE PERTINE A OUTROS. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELO DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CONTRATOS REQUERIDOS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DE PARTE DOS AUTORES. REQUERIDO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTES QUE, COM EXCEÇÃO DE DOIS DELES, TIVERAM A DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DIALETICIDADE DO RECLAMO, ADEMAIS, INEXISTENTE, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA PROMOÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADAS MAJORAÇÃO PELOS AUTORES, SEM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, E READEQUAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE ARBITROU OS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA A SER SUPORTADA PELA RÉ AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA (METADE DE MIL E QUINHENTOS REAIS), PORQUANTO IRRECORRIDOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, OUTROSSIM, AUTORIZADA. DICÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA ENTRE A RÉ E OS DEMANDANTES SUCUMBENTES CONSERVADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. ERRO MATERIAL NA PORÇÃO DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ANOTAR CONDENAÇÃO DE UM DOS AUTORES SUCUMBENTES. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071125-4, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).