TJSC 2014.071137-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 05.08.2014. AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL APRESENTADOS AO JUÍZO EM 02.09.2014. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APENAS EM 09.10.2014, APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071137-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 05.08.2014. AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL APRESENTADOS AO JUÍZO EM 02.09.2014. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APENAS EM 09.10.2014, APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071137-1, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Araranguá
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