REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUERENTE CONDENADO, NA MESMA AÇÃO PENAL, À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA ESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO CRIME DE SEQUESTRO MEDIANTE EXTORSÃO PARA O SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE A MAGISTRADA FIXOU O REGIME FECHADO COM BASE NO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/1990, O QUAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO INOCORRENTE IN CASU. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM POSTERIOR REGRESSÃO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ADEMAIS, EQUÍVOCO DA MAGISTRADA QUE, AO NÃO RECONHECER O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, QUE IMPORTARIA NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS DELITOS, NÃO PODE AGORA BENEFICIAR O APENADO. REQUERENTE QUE, APÓS A REGRESSÃO DE REGIME, FOI NOVAMENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071187-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).