REVISÃO CRIMINAL ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM NOVA PROVA COLHIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RELATO DA GENITORA DA VÍTIMA AFIRMANDO ACREDITAR NA INOCÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTO QUE NÃO LOGRA ALTERAR A SUBSTÂNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. CONTEXTO PROBATÓRIO ATESTANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INABALADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A VÍTIMA INCONTROVERSA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO VEDADA NA SEARA REVISONAL. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. "O pedido revisional com base no inciso III do art. 621 do CPP deve estar calcado em provas obtidas em justificação judicial, sob o pálio do contraditório. A prova produzida, para efeitos revisionais, deve ser concludente e deixar evidenciada a inocência do revisionando. No juízo revisional, a dúvida é interpretada em favor da sociedade, em obediência ao princípio in dubio pro societate" (Revisão Criminal n. 2008.024679-6, de Ituporanga, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 3-2-2009). "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória" (Revisão Criminal n. 2012.077389-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27-11-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071189-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-02-2015).