TJSC 2014.071209-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. JUÍZOS DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.071209-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. JUÍZOS DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.071209-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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