TJSC 2014.071210-8 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVA A INDICAÇÃO DOS NOVOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DILIGÊNCIA - JUNTADA, ADEMAIS, REALIZADA EM INTERREGNO RAZOÁVEL (11 DIAS) DADA A COMPLEXIDADE E O CÚMULO DE ATRIBUIÇÕES COMPROVADOS PELO REPRESENTANTE DO PARQUET - ABUSO QUE GERA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.071210-8, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVA A INDICAÇÃO DOS NOVOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DILIGÊNCIA - JUNTADA, ADEMAIS, REALIZADA EM INTERREGNO RAZOÁVEL (11 DIAS) DADA A COMPLEXIDADE E O CÚMULO DE ATRIBUIÇÕES COMPROVADOS PELO REPRESENTANTE DO PARQUET - ABUSO QUE GERA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.071210-8, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Navegantes
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