TJSC 2014.071226-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE MOSTRA EXACERBADO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA QUANTIA CONSONANTE COM A RENDA DO PACIENTE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE TORNAR INVIÁVEL O PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Evidencia-se o constrangimento ilegal quando o valor arbitrado a título de fiança não se mostra compatível com as condições financeiras do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem concedida em parte. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071226-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE MOSTRA EXACERBADO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA QUANTIA CONSONANTE COM A RENDA DO PACIENTE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE TORNAR INVIÁVEL O PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Evidencia-se o constrangimento ilegal quando o valor arbitrado a título de fiança não se mostra compatível com as condições financeiras do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem concedida em parte. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071226-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Araranguá
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