TJSC 2014.071231-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, II e IV, c/c ART. 14, II) CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ADEQUADA ANÁLISE DA PRETENSÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PARTE - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071231-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, II e IV, c/c ART. 14, II) CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ADEQUADA ANÁLISE DA PRETENSÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PARTE - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071231-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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