TJSC 2014.071243-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO N. 175/2014 QUE SOBRESTOU, POR PRAZO INDETERMINADO, OS PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NAS PECULIARIDADES LOCAIS. PRESSUPOSTOS DO DEFERIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071243-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO N. 175/2014 QUE SOBRESTOU, POR PRAZO INDETERMINADO, OS PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NAS PECULIARIDADES LOCAIS. PRESSUPOSTOS DO DEFERIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071243-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapema
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