TJSC 2014.071268-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA ACESSÓRIA DA ACTIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJSC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.071268-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA ACESSÓRIA DA ACTIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJSC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.071268-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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