TJSC 2014.071274-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E RECEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS, QUE COMPROMETAM SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071274-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL E RECEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS, QUE COMPROMETAM SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071274-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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