main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.071287-8 (Acórdão)

Ementa
DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS) PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR DO OLHO ESQUERDO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO A SER ANALISADA OPORTUNAMENTE, POR OCASIÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA PARA A INJEÇÃO INTRAVÍTREA INCLUÍDO NO INTERLOCUTÓRIO DE CONFORMIDADE COM PLEITO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071287-8, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Timbó
Mostrar discussão