DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÉRITO DO RECLAMO. OBREIRO ACOMETIDO POR GONARTROSE BILATERAL EM GRAU MODERADO. CONCAUSA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXPERT QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO (MOTOBOY), MAS SUSTENTA A LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO SOBRE JOELHOS, COMO ÀQUELA REALIZADA A ÉPOCA DO APARECIMENTO DAS LESÕES (CABISTA). DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO OBREIRO. DECRÉSCIMO INEQUÍVOCO DA APTIDÃO PROFISSIONAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071291-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).