APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU. AGENTES QUE VISUALIZARAM O ATO DE MERCANCIA. APELANTE QUE JÁ ERA CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO ADOLESCENTE. APREENSÃO DE 18 PETECAS DE COCAÍNA E 48 PEDRAS DE CRACK. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). EXAME TOXICOLÓGICO QUE INDICOU GRAU MODERADO DE DEPENDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO AUMENTO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. MAGISTRADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO. PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE NÃO PODEM SER VALORADOS A FIM DE EXASPERAR A PENA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA QUE INDICA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIBERTO. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071308-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).