TJSC 2014.071320-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS A PARTIR DA REFERIDA INTIMAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 3.9.2013). (Apelação Cível n. 2012.025113-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 11.6.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071320-3, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS A PARTIR DA REFERIDA INTIMAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 3.9.2013). (Apelação Cível n. 2012.025113-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 11.6.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071320-3, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Continente
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