APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU EM LIBERDADE E QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NO RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. PEDIDO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE EFETUOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZANDO DOCUMENTO DE TERCEIRO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO). ARTIFÍCIO ARDIL E MEIO FRAUDULENTO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVERGENTES ENTRE O TERMO DE TOMADA DE GRAFISMO E A NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO RÉU. PREJUÍZO EXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 307 OU ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 171, CAPUT, DO CP. CRIME DE FALSO UTILIZADO COMO MEIO PARA PRATICAR O DELITO PATRIMONIAL. PLEITO INVIÁVEL. PEDIDO DA DEFESA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE DISTÚRBIO MENTAL DO RÉU, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA SEMI-IMPUTABILIDADE OU INIMPUTABILIDADE. PEDIDO NÃO REALIZADO PERANTE O JUÍZO A QUO NA OCASIÃO OPORTUNA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071323-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).