APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO DECORRIDO (ART. 109, V, DO CP). PRELIMINAR AFASTADA. "Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa" (Apelação Criminal n. 2012.069543-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18.7.2014). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO CONVERGIR PARA INGRESSAR EM RUA TRANSVERSAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM UMA BICICLETA, CAUSANDO O SEU ÓBITO. VISIBILIDADE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, PORQUE ESTAVA TRANSITANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU AUTOMOTOR, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO PESADO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071324-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).