APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA AFETA EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS DEMAIS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. PRETENSA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. PRÁTICA DELITIVA COM INTUITO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS DELITOS COMETIDOS CONTRA O PATRIMÔNIO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A REAÇÃO DOS OFENDIDOS. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREPONDERANTES ATINENTES À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E À MENORIDADE RELATIVA (ESTA QUANTO A UM DOS RÉUS). PENA INTERMEDIÁRIA (INCLUÍDA A MULTA-TIPO) DE AMBOS OS ACUSADOS REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO A AMEAÇA E VIGILÂNCIA EM UM DOS CÔMODOS DA CASA. MEIO DE EXECUÇÃO INERENTE AO DELITO DE ROUBO. CAUSA DE AUMENTO NÃO EVIDENCIADA. PRESERVAÇÃO APENAS DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM UM TERÇO (1/3) EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTE O QUANTUM FIXADO E A NATUREZA DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071328-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).