APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR A TESE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORQUANTO OS DESCONTOS FORAM CESSADOS IMOTIVADAMENTE PELO EMPREGADOR DA PARTE AUTORA. ENTRETANTO, FALTA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INADIMPLÊNCIA QUE MOTIVOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, INDEPENDENTE DE TER AGIDO COM CULPA. ART. 14 DO CDC. QUESTÕES OPERACIONAIS HAVIDAS ENTRE O BANCO E O EMPREGADOR QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071341-6, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).