TJSC 2014.071347-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CASAN. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. CONEXÃO OBRIGATÓRIA DE TODA EDIFICAÇÃO PERMANENTE URBANA ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (ARTIGO 45 DA LEI N. 11.445/07). DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E FUSÃO DAS MATRÍCULAS DE VÁRIOS IMÓVEIS EM APENAS UM HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071347-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CASAN. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. CONEXÃO OBRIGATÓRIA DE TODA EDIFICAÇÃO PERMANENTE URBANA ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (ARTIGO 45 DA LEI N. 11.445/07). DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E FUSÃO DAS MATRÍCULAS DE VÁRIOS IMÓVEIS EM APENAS UM HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071347-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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