APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SENDO APREENDIDA COM ESTE 153,73 GRAMAS DE CRACK E 126,55 GRAMAS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ATESTAM O VÍNCULO ENTRE AMBOS NA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. RÉU QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, OU MESMO O ÁLIBI DE QUE ESTAVA NAQUELA CIDADE À PROCURA DE SEU IRMÃO DESAPARECIDO HÁ 10 ANOS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071378-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).