APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, COM A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA VISÃO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO APENAS PARA A FUNÇÃO JÁ DESEMPENHADA PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS OCUPAÇÕES COMPATÍVEIS COM GRAU DE INSTRUÇÃO DO AUTOR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM ESTAR CONFIGURADA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS QUE DEVERIAM SER PAGAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. MAGISTRADO QUE CONCEDEU ISENÇÃO, COM BASE NO ART. 35, `I´, DA REFERIDA LEGIS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A REFORMATIO IN PEJUS. ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071401-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).