TJSC 2014.071409-2 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071409-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071409-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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