TJSC 2014.071422-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071422-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071422-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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