APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR POR CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO POR DEPÓSITO IDENTIFICADO, EFETIVADO CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA REALIZADA COM ATRASO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO BOLETO A TEMPO PELO BANCO. INSCRIÇÃO REGISTRADA APÓS A QUITAÇÃO. BANCO QUE ALEGA NÃO TER IDENTIFICADO O PAGAMENTO. ERRO DE ADMINISTRAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À LUZ DO PRECEITUADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NORTEADO PELO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, BEM ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS A TEOR DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071429-8, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).