TJSC 2014.071440-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MASTERCARD). RÉU QUE, APÓS ENCONTRAR A CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, INCLUINDO O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA, EFETUOU COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO SE FOSSE TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA POR PARTE DA VÍTIMA. PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTENEDORA DO CRÉDITO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES PELA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071440-1, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MASTERCARD). RÉU QUE, APÓS ENCONTRAR A CARTEIRA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, INCLUINDO O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA, EFETUOU COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO SE FOSSE TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA POR PARTE DA VÍTIMA. PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTENEDORA DO CRÉDITO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES PELA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071440-1, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joaçaba
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