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Jurisprudência


TJSC 2014.071446-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO E/OU PROMOÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA JULGADORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071446-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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