TJSC 2014.071458-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PARA SUSTAR OS PROTESTOS, MEDIANTE A OFERTA DE CAUÇÃO "EM DINHEIRO, FIANÇA OU CAUÇÃO BANCÁRIA". DECISÃO NUNCA IMPUGNADA PELA AGRAVANTE QUE, NA SEQUÊNCIA, OFERECEU COMO GARANTIA UMA MÁQUINA "PONTE ROLANTE". INDEFERIMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AO QUE ANTES FORA DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO RELACIONADA AO BEM OFERECIDO EM CAUÇÃO, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, DETERMINANDO A MODALIDADE DA CAUÇÃO A SER OFERTADA, NUNCA FOI COMBATIDA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071458-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PARA SUSTAR OS PROTESTOS, MEDIANTE A OFERTA DE CAUÇÃO "EM DINHEIRO, FIANÇA OU CAUÇÃO BANCÁRIA". DECISÃO NUNCA IMPUGNADA PELA AGRAVANTE QUE, NA SEQUÊNCIA, OFERECEU COMO GARANTIA UMA MÁQUINA "PONTE ROLANTE". INDEFERIMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AO QUE ANTES FORA DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO RELACIONADA AO BEM OFERECIDO EM CAUÇÃO, SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, DETERMINANDO A MODALIDADE DA CAUÇÃO A SER OFERTADA, NUNCA FOI COMBATIDA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071458-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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