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Jurisprudência


TJSC 2014.071460-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO DE DESPEJO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E INDEFERIU A PRETENDIDA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESPEJO. OCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA E À LIDE. TERCEIRO QUE ASSUME, PERANTE A OFICIALA DE JUSTIÇA, A CONDIÇÃO DE MERO DETENTOR DO IMÓVEL, EXERCENDO A RESPECTIVA POSSE EM NOME DO LOCATÁRIO. ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA E DO PEDIDO DE RESCISÃO, CONFORME REQUERIDOS NA EXORDIAL. EXAME DOS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DESPEJO OU RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVEM, CONTUDO, SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS EFETIVADAS SEMPRE NO IMÓVEL LOCADO. INFORMAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG, OBTIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, QUE APONTA RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. COMUNICAÇÃO POR HORA CERTA QUE, EMBORA AUTORIZADA, NÃO FOI PERFECTIBILIZADA. MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO PESSOAL AINDA NÃO ESGOTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071460-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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