AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA FIM DE EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIAME ADSTRITO AO ADVOGADO E À PARTE. OBRIGAÇÃO A QUE ESTÁ ALHEIA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO, PORÉM, À DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE DEVEDOR SATISFAÇA O QUANTUM DIRETAMENTE AO CAUSÍDICO, QUANDO DO PAGAMENTO DA RPV (§ 4º DO ART. 22 DO EOAB). RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os honorários contratados entre o advogado e a parte que é sua cliente constituem-se em avença particular estabelecida entre eles e, de conseguinte, só a eles concerne, não podendo, por isso, gerar obrigação à Fazenda Pública, daí a impossibilidade de destacá-los em relação ao crédito a ser saldado por precatório-requisitório. Entretanto, tal como sucede no caso concreto, "se o advogado fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (§ 4º do art. 22 do EOAB). Assim, dando concretude a esse comando legal, deve constar, da requisição de pequeno valor a ser expedida, o quantum correspondente ao contrato de serviços advocatícios, de modo a ser repassado diretamente ao causídico quando do pagamento da RPV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071498-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).