TJSC 2014.071499-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DA EX-CÔNJUGE DE COMPELIR O ORA RECORRENTE A PROVIDENCIAR O SEU RECADASTRAMENTO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEFERIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CALCADA NO FATO DE TER SIDO ELE PRÓPRIO DESLIGADO DO REFERIDO PLANO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ASSINADO PELA SUA EX-EMPREGADORA PARA SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO APÓS A SUA APOSENTADORIA. FATO NOTICIADO NA OCASIÃO DO AJUSTE QUE MOTIVOU RESSALVA NO REFERIDO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PLANO, DEVERIA O IRRESIGNADO PROVER AS DESPESAS DE SAÚDE DA RECORRIDA POR OUTROS MEIOS. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071499-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DA EX-CÔNJUGE DE COMPELIR O ORA RECORRENTE A PROVIDENCIAR O SEU RECADASTRAMENTO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEFERIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CALCADA NO FATO DE TER SIDO ELE PRÓPRIO DESLIGADO DO REFERIDO PLANO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ASSINADO PELA SUA EX-EMPREGADORA PARA SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO APÓS A SUA APOSENTADORIA. FATO NOTICIADO NA OCASIÃO DO AJUSTE QUE MOTIVOU RESSALVA NO REFERIDO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PLANO, DEVERIA O IRRESIGNADO PROVER AS DESPESAS DE SAÚDE DA RECORRIDA POR OUTROS MEIOS. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071499-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital - Continente
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