TJSC 2014.071500-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V) - PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA NO HORÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - PACIENTE COM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071500-1, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V) - PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA NO HORÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - PACIENTE COM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071500-1, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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