AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE COMPELIU O AGRAVANTE A PROMOVER A BAIXA DA RESTRIÇÃO EM VEÍCULO DO AGRAVADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO, OU MITIGAÇÃO, DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA - DESCABIMENTO - PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em AC n. 2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14.10.2010). II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071503-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).