AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA DO AUTOR EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELAS ACIONADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006651-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 09-04-2015). MÉRITO. LIMINAR QUE BEM OBSERVOU OS DITAMES DO ARTIGO 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE, CORROBORADA POR PROVA INEQUÍVOCA. PERIGO DA DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PACTUADOS PARA AS PARCELAS VENCIDAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICAM ENQUANTO PERDURAR A MORA DAS RÉS. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE PARA MANTER A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE AJUSTADO PARA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A ENTREGA DO BEM. "Correta a exclusão dos juros sobre o período em que as rés incidiram em mora, diante da impossibilidade dos autores usufruírem do imóvel cujo prazo de entrega em muito já ultrapassara." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085233-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-03-2015). AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. PRETENSÃO ARREDADA. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL E USUALMENTE UTILIZADA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. A fixação de multa a fim de evitar que o devedor descumpra obrigação de não fazer, in casu consubstanciada na proibição de inscrever o agravado nos cadastros restritivos de crédito, é instrumento processual de coerção indireta absolutamente legítimo, com previsão no art. 461, §4º, do CPC, e usualmente utilizado nas ações desse jaez. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071511-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).