TJSC 2014.071520-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS ENVOLVIDAS COM SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071520-7, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS ENVOLVIDAS COM SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071520-7, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Orleans
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